![\"FAQ\"](\"https://www.saojoaodoivai.pr.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\n\u00a0
\r\n1. Qual o endere\u00e7o da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed-PR?
\r\n2. Como chegar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed-PR?
\r\n3. Como posso interagir presencialmente, ou de forma eletr\u00f4nica, com a C\u00e2mara?
\r\n4. Qual o hor\u00e1rio de atendimento da C\u00e2mara Municipal?
\r\n5. Quando s\u00e3o realizadas as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias?
\r\n6. Como solicitar informa\u00e7\u00f5es?
\r\n\r\n8. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
\r\n\u00a0
\r\n1. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed-PR?
\r\n2. Quantos s\u00e3o os Vereadores e como esse n\u00famero \u00e9 determinado?
\r\n3. Como os Vereadores s\u00e3o eleitos?
\r\n4. O que \u00e9 exigido para que um cidad\u00e3o se torne um Vereador?
\r\n5. O que \u00e9 mandato parlamentar de um Vereador?
\r\n6. Qual \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores?
\r\n\u00a0
\r\n1. O que \u00e9 Processo Legislativo?
\r\n2. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
\r\n3. O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?
\r\n4. Quem pode propor um Projeto de Lei?
\r\n5. O que \u00e9 Justificativa ou Justifica\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\n6. O que \u00e9 Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\n\r\n\u00a0
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\r\n\u00a0
\r\n1. Qual o endere\u00e7o da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed-PR?
\r\nAvenida Curitiba, n\u00ba 563, Centro \u2013 CEP: 86.930-000. S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed/PR.\u00a0Telefone: (43) 3477 \u2013 2780.
\r\n\u00a02. Como chegar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed-PR?
\r\nAvenida Curitiba, n\u00ba 563, Centro \u2013 CEP: 86.930-000. S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed/PR.
\r\n\r\n\r\n3. Como posso interagir presencialmente, ou de forma eletr\u00f4nica, com a C\u00e2mara?
\r\nO acesso pode ser feito de duas maneiras: SIC F\u00edsico, ou E-SIC. SIC F\u00edsico: Localizado na Avenida Curitiba, n\u00ba 563, Centro \u2013 CEP: 86.930-000. S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed/PR.\u00a0Pr\u00e9dio da C\u00e2mara. E-SIC: Forma de acesso eletr\u00f4nico disponibilizado no link Ouvidoria - FalaBR.
\r\n\u00a04. Qual o hor\u00e1rio de atendimento da C\u00e2mara Municipal?
\r\nDe segunda-feira a sexta-feira: manh\u00e3 das 8hs \u00e0s 12hs -\u00a0tarde das 13hs \u00e0s 16:30hs
\r\n\u00a05. Quando s\u00e3o realizadas as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias?
\r\nToda quarta-feira \u00e0s 19h no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a06. Como solicitar informa\u00e7\u00f5es?
\r\nAs informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o solicitadas atrav\u00e9s do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) / Ouvidoria. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC f\u00edsico da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed-PR, ou de forma eletr\u00f4nica, por meio do Sistema de Ouvidoria - FalaBR.
\r\n\u00a07. O que \u00e9 Legislatura?
\r\nCorresponde a um per\u00edodo de 4 anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores. Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse dos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano corrente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o subsequente.
\r\n\u00a08. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
\r\nCorresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria, Extraordin\u00e1ria, Especial e Solene. No Congresso Nacional a Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria inicia-se em 2 de fevereiro e encerra-se em 31 de dezembro, com recesso parlamentar de 1\u00ba a 31 de julho; com exce\u00e7\u00e3o do primeiro ano de Legislatura, que a Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria inicia-se em 1\u00ba de janeiro. No entanto, a Sess\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 interrompida enquanto n\u00e3o for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias pela C\u00e2mara Municipal. A Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria ocorre, somente, quando houver convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das autoridades competentes e somente para deliberar sobre mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0Vereadores
\r\n1. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed-PR?
\r\nA composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara se renova a cada 4 anos por meio de elei\u00e7\u00f5es diretas.\u00a0 \u00a0
\r\n2. Quantos s\u00e3o os Vereadores e como esse n\u00famero \u00e9 determinado?
\r\nA C\u00e2mara comp\u00f5e-se de 9 Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional. Esse n\u00famero \u00e9 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\r\n3. Como os Vereadores s\u00e3o eleitos?
\r\nOs Vereadores s\u00e3o eleitos pelo sistema proporcional, por meio do voto direto e secreto, a cada 4 anos.\u00a0 \u00a0
\r\n4. O que \u00e9 exigido para que um cidad\u00e3o se torne um Vereador?
\r\nPara ter condi\u00e7\u00f5es de ser eleito Vereador, \u00e9 necess\u00e1rio:
\r\nI - a nacionalidade brasileira;
\r\nII - o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;
\r\nIII - o alistamento eleitoral;
\r\nIV - o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;
\r\nV - a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;
\r\nVI - a idade m\u00ednima de dezoito anos; e
\r\nVII - ser alfabetizado.
\r\n5. O que \u00e9 mandato parlamentar de um Vereador?
\r\n\u00c9 uma atribui\u00e7\u00e3o concedida ao Vereador, pelo voto do cidad\u00e3o, para represent\u00e1-lo, votar e agir em seu nome, durante um per\u00edodo de 4 (quatro) anos.\u00a0 \u00a0
\r\n6. Qual \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores?
\r\nO mandato dos Vereadores tem dura\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas elei\u00e7\u00f5es.\u00a0 \u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0Processo Legislativo
\r\n1. O que \u00e9 Processo Legislativo?
\r\n\u00c9 o conjunto de atos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jur\u00eddicas (emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, leis complementares, leis ordin\u00e1rias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). \u00a0
\r\n2. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
\r\nAs regras gerais de elabora\u00e7\u00e3o legislativa encontram-se definidas na Consitui\u00e7\u00e3o Federal,\u00a0em seu T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo I - Do Poder Legislativo. As regras espec\u00edficas de tramita\u00e7\u00e3o de projetos na C\u00e2mara de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed est\u00e3o dispostas no seu Regimento Interno.\u00a0\u00a0
\r\n3. O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?
\r\nProposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. Apesar dessa ampla defini\u00e7\u00e3o, os tipos de proposi\u00e7\u00e3o considerados principais, visto que originam as normas descritas no art. 59 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o: Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), Projetos de Lei Complementar (PLP), Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PL), Projetos de Decreto Legislativo (PDC), Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o (PRC) e Medidas Provis\u00f3rias (MPV). H\u00e1 ainda mais tipos de proposi\u00e7\u00e3o apreciados pela C\u00e2mara, tais como: pareceres, emendas, propostas de fiscaliza\u00e7\u00e3o de controle, indica\u00e7\u00f5es, etc.\u00a0 \u00a0
\r\n4. Quem pode propor um Projeto de Lei?
\r\nDe acordo com a Lei Org\u00e2nica Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed\u00a0um projeto de lei pode ser proposto por qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara, ao Prefeito Municipal ou \u00e0 Mesa Diretora, nos termos e casos definidos nesta Lei Org\u00e2nica. A Lei Org\u00e2nica Municipal prev\u00ea, ainda, a iniciativa popular de leis, permitindo aos cidad\u00e3os apresentar \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores projeto de lei.
\r\n5. O que \u00e9 Justificativa ou Justifica\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 um texto que acompanha os projetos de lei e, em geral, as demais proposi\u00e7\u00f5es com origem no Poder Legislativo, que visa a explicar a proposta e/ou expor as raz\u00f5es de se editar a norma.\u00a0 \u00a0
\r\n6. O que \u00e9 Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 um texto que acompanha os projetos de lei e outras proposi\u00e7\u00f5es de autoria do Poder Executivo com a mesma fun\u00e7\u00e3o de uma justificativa: explicar a proposta e/ou expor as raz\u00f5es de se editar a norma. Em geral, encontra-se no corpo da mensagem (MSG) encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.\u00a0 \u00a0
\r\n7. Como consultar a Justificativa ou Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\nO texto da Justificativa ou da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos pode ser encontrado na primeira publica\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, em geral, logo ap\u00f3s o texto proposto para a lei.\u00a0 \u00a0
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